1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 25. O período de carência é contado
I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
II - para os segurados empregado doméstico, empresário, autônomo, equiparado a autônomo, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2° do art. 24 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 8°.
Parágrafo único. Para o segurado especial não contribuinte individual, o período de carência de que trata o § 1° do art. 23 é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto no art. 60.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5019519-23.2023.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 27/07/2026decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5076448-91.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/07/2026 5076448-91.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art25