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TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Da Carência

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 24

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 24. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art24