Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)
  4. Art. 23

TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção II - Da Carência

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 23

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 23. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

§ 1° Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.

§ 2° O tempo de contribuição efetuado pelo segurado referido na alínea "i", inciso I, do art. 62, para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, anteriormente à Lei n° 8.647, de 13 abril de 1993 , será considerado para efeito de carência.

§ 3°- Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior á competência novembro de 1991.

§ 4°- Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições dos segurados empregado e trabalhador avulso.

§ 5°- Quanto ao empregado doméstico, observar-se-á o disposto no § 3° do art. 34.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art23