1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 23. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
§ 1° Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido.
§ 2° O tempo de contribuição efetuado pelo segurado referido na alínea "i", inciso I, do art. 62, para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, anteriormente à Lei n° 8.647, de 13 abril de 1993 , será considerado para efeito de carência.
§ 3°- Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior á competência novembro de 1991.
§ 4°- Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições dos segurados empregado e trabalhador avulso.
§ 5°- Quanto ao empregado doméstico, observar-se-á o disposto no § 3° do art. 34.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5084883-45.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 15/08/2025decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5084883-45.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 12/11/2025 5084883-45.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 12/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art23