45 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 68. O tempo de atividade comum não será convertido para fins de aposentadoria especial.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo
22 TRF5 · 8 TR3 · 6 TNU · 3 TRF4 · 3 TR5 · 2 TRF3 · 1 TRF2
5005988-12.2020.4.03.6105 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 10/08/2026
5003710-47.2022.4.04.7202 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Marina Vasques Duarte · 23/04/2026
0808345-62.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 17/04/2026
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5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TST · 1 STJ · 1 TRF4 · 1 TR3
5002516-28.2021.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 20/04/2026
AREsp 2037889STJ, Rel. Humberto Martins · 23/03/2022
0001326-64.2017.5.17.0013 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 25/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art68