1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art. 193. O serviço social prestará assessoramento técnico aos Estados, Distrito Federal e Municípios ria elaboração e implantação de suas propostas de trabalho na área de assistência social.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5016944-91.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 16/12/2025decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5016944-91.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 11/05/2026 5016944-91.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 11/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art193