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TÍTULO IllCapitulo VII - DOS SERVIÇOSSeção I - Do Serviço Social

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 193

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 193. O serviço social prestará assessoramento técnico aos Estados, Distrito Federal e Municípios ria elaboração e implantação de suas propostas de trabalho na área de assistência social.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art193