1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Art. 200. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.
§ 1° Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o eaput.
§ 2-° Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal.
§ 3°- O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 197 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0036528-09.2008.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta · 18/08/2014decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100490-96.2020.5.01.0027 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 28/08/2023 0011246-57.2015.5.01.0052 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art200