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TÍTULO IllCapítulo X - DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 210

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 210. A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social. sobre benefícios, tem como objetivo:

I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;

Il - possibilitar seu conhecimento público;

lII - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2214068STJ, Rel. Sérgio Kukina · 24/10/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art210