1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.
Art. 210. A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social. sobre benefícios, tem como objetivo:
I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;
Il - possibilitar seu conhecimento público;
lII - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art210