1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2021.
Art. 117. Terão direito à aposentadoria em regime excepcional, na condição de anistiados, os segurados da previdência social que, em virtude de motivação política, foram atingidos por ato de exceção, institucional ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 , pelo Decreto-lei nº 864, de 12 de setembro de 1969 , os que tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento de atividade abrangida pela previdência social e os que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988.
§ 1º Os segurados da previdência social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985 , terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto nos respectivos regulamentos.
§ 2º Não se aplica o disposto nesta seção aos segurados demitidos ou exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de pessoal do governo, da empresa ou da entidade a que estavam vinculados, assim entendidos aqueles que foram beneficiados por leis de anistia não mencionadas neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0026826-14.1999.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken · 18/04/2013decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1885480STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 19/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art117