1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 195. Cabe ao serviço social a elaboração de parecer sócio-económico, conforme previsto no § 8° do art. 19, para suprir a falta de documentos necessários à prova de dependência econômica.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
5006358-80.2019.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CIRO BRANDANI FONSECA · 24/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art195