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TÍTULO IllCapitulo VII - DOS SERVIÇOSSeção I - Do Serviço Social

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 195

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 195. Cabe ao serviço social a elaboração de parecer sócio-económico, conforme previsto no § 8° do art. 19, para suprir a falta de documentos necessários à prova de dependência econômica.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art195