2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 9°-° Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional;
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração mensal, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:
a) o trabalhador autônomo e equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço;
b) a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou fenalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
c) o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 .
Subseção Única Da Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5001387-84.2013.4.04.7008 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 5007485-95.2021.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane Merlin Clève · 11/03/2026decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5018784-59.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art9