4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 10. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1°- O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2° O prazo do inciso II ou do § 1° será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho - MTb.
§ 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0002578-55.2001.4.03.6183 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 16/06/2008 0030787-37.1998.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 15/10/2007 0029512-76.1999.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 08/10/2007 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art10