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TÍTULO IllCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 17

9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 17. Filiação é o vinculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

Parágrafo único. A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art17