9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 17. Filiação é o vinculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.
Parágrafo único. A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJES e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5018784-59.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art17