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TÍTULO IllCapítulo I - DOS BENEFICIÁRIOSSeção III - Das Inscrições

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 18

1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2024.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 18. Para fim do disposto nesta Seção, a anotação de dado pessoa! deve ser feita na Carteira Profissional - CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS à vista do documento comprobatório do fato.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art18