1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.
Art. 29. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais e os decorrentes de acidente do trabalho, exceto o salário-família, o salário-maternidade, os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal vitalícia devida aos seringueiros e aos seus dependentes e a pensão especial devida às vítimas da Síndrome da Talidomida.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5014124-51.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 24/10/2025decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 1510505STJ, Rel. Assusete Magalhães · 23/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art29