1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2019.
Art. 191. As aposentadorias e demais benefícios resultantes da contagem de tempo de serviço na forma deste Capitulo serão concedidos e pagos pelo regime a que o interessado pertencer ao requerê-los e o seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000523-63.2015.5.02.0015 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 15/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art191