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TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VIII - Da Aposentadoria Excepcional de Anistiado

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 119

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2021.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 119. A aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário-de-benefício.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1885480STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 19/05/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art119