1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2021.
Art. 119. A aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos da legislação da previdência social, tais como tempo de serviço mínimo e carência, e o seu valor não decorre de salário-de-benefício.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1885480STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 19/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art119