33 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR3, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2025.
Art. 173. 0 reconhecimento de filiação no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social somente será feito mediante recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período.
Parágrafo único. 0 recolhimento de que trata o caput será feito na forma dos §§ 2°, 3° e 4º do art. 177.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR3 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TR2 e do TR3 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art173