4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 21. Os dependentes constantes dos incisos II e III do art. 19 deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art21