1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 20. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promové-la, observados os seguintes critérios:
I - companheiro ou companheira - pela comprovação do vínculo, na forma prevista no § 7° do art. 19;
II - pais - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 8° do art. 19;
III - irmãos - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 8°do art. 19 e declaração de não emancipação;
IV - equiparado a filho - pela comprovação de dependência econômica, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5007265-47.2024.4.02.5104 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 31/08/2026decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art20