1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 113. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto nesta Subseção.
§ Iº O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 2° No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5004169-02.2020.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva · 12/11/2025decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5004169-02.2020.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art113