2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 112. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
§ lº O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 2° Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.
§ 3° A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5001147-46.2023.4.04.7008 Apelação CívelTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 28/01/2026 5004169-02.2020.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva · 12/11/2025decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5004169-02.2020.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art112