2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2023.
Art. 153. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxilio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT10 e do TRT20 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000458-06.2019.5.14.0141 AIRRTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 28/11/2023 1000818-44.2017.5.02.0070 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 25/02/2021 0011509-40.2015.5.01.0521 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 30/07/2019 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art153