Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)
  4. Art. 153

TÍTULO IllCapitulo III - DO ACIDENTE DO TRABALHOSeção V - Das Disposições Diversas Relativas ao Acidente do Trabalho

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 153

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2023.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 153. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxilio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art153