1 acórdão do TNU cita este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 14. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) pelo falecimento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TNU cita este artigo
1000957-05.2018.4.01.3810 PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU, Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior · 27/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art14