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TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 55

11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 55. A aposentadoria por tempo de serviço consiste numa renda mensal calculada na formado inciso IV do art. 37.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art55