11 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 55. A aposentadoria por tempo de serviço consiste numa renda mensal calculada na formado inciso IV do art. 37.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art55