1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art 188. Concedido o benefício, caberá:
I - ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, comunicar o fato ao órgão público emitente da certidão, para as enotações nos registros funcionais e/ou na segunda via da Certidão de Tempo de Serviço-CTS;
II - ao órgão público, comunicar o fato ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para efetuar os registros cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5044103-58.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 09/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art188