1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes ao Sistema único de Saúde-SUS fornecer os atestados médicos necessários, inclusive para efeitos trabalhistas,
Parágrafo único. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5009892-31.2022.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva · 12/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art93