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TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 93

1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes ao Sistema único de Saúde-SUS fornecer os atestados médicos necessários, inclusive para efeitos trabalhistas,

Parágrafo único. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art93