20 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art 184. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capitulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observada as seguintes normas:
I- não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; .
III- não será contado por um regime o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente será contado mediante observância, quanto ao período respectivo, do disposto nos arts. 173 a 177;
V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência na forma dos arts. 23 a 27 e atendido o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 58.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5002362-42.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/05/2026 5002362-42.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/05/2026 5000695-20.2025.4.04.7217 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 22/04/2026 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art184