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  3. Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)
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TITULO V - DAS DISPOSIÇOES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 239

1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 239. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de auxilio-doença e os pagamentos a procurador.

§ 1º Na hipótese da falta de movimento a débito em conta conrrente utilizada para pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão creditados em conta especial, á ordem do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a identificação de sua origem.

§ 2° Os benefícios poderão ser pagos, ainda, mediante qualquer outra autorização de pagamento definida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art239