2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.
Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR1 e do TR3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5001342-11.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 28/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art77