Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 205.Os órgãos da administraçâo pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, mediante convénio com a previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de tempo de serviço para fins de contagem recíproca, preparando-o e instruindo-o de forma a ser despachado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art205