6 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2024.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 156. O pagamento pela previdência social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011763-76.2015.5.15.0083 AIRRTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 06/06/2024 0011349-75.2015.5.15.0084 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 27/05/2024 0011469-45.2014.5.15.0055 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 16/10/2023 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art156