1 decisão monocrática do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2014.
Art. 75. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0802764-90.2013.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Francisco Geraldo Apoliano Dias · 09/01/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art75