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TÍTULO IllCapítulo IV - DA JUSTIFICAÇAO ADMINISTRATIVA

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997)

Art. 171

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2008.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 171. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar á convicção do que se pretende comprovar.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art171