1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2008.
Art 171. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar á convicção do que se pretende comprovar.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0035736-92.2002.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira · 08/09/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art171