1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2016.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 170. Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF1 cita este artigo
0011660-20.2010.4.01.3801 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco · 25/10/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art170