1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 126. A aposentadoria do anistiado tem valor integral aos 35 anos de serviço, para o segurado do sexo masculino, e aos trinta anos, para o segurado do sexo feminino.
§ 1-° Se o segurado anistiado exercia exclusivamente atividade compreendida entre aquelas que lhe dariam direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria de legislação especial, poderá, nesta hipótese, o respectivo cálculo do valor mensal do benefício ter por base as condições de prazo de permanência em atividades ensejadoras de tais aposentadorias.
§ 2º Se o segurado anistiado exercia atividade sujeita a condições especiais, deverão ser observadas as disposições constantes da Subseção IV deste Capítulo.
§ 3º Se comprovado tempo de serviço inferior, a aposentadoria será proporcional.
§ 4º A pensão por morte do segurado anistiado falecido em gozo de aposentadoria excepciona) terá o seu valor calculado com base nessa aposentadoria, observado o disposto na Subseção VIII da Seção VIl deste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
0149130-70.2015.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 13/08/2024decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2184224STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/10/2025 REsp 2184224STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art126