1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2007.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 115. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0054946-34.1999.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal Eva Regina · 02/04/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1997-03-05;2172!art115