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Lei
Anuidades Escolares (Lei 9.870/1999)
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999: dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será
contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o
estabelecimento…
Art. 2
Art. 2o
O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil
acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o
e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de qua…
Art. 3
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4
Art. 4o
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça,
quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
, e no âmbito de suas atribuições, comprovação
documental refe…
Art. 5
Art. 5o
Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão
direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição,
o regimento da escola ou cláusula contratual.
Art. 6
Art. 6o
São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por
motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que coube…
Art. 7
Art. 7o
São legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº
8.078, de 1990,
para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legislação
vigente, as associações de alunos, de pais de alunos e responsávei…
Art. 8
Art. 8o
O art. 39 da Lei no 8.078, de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XIII
- aplicar fórmula ou índice de reajuste
diverso do legal ou contratualmente estabelecido."
Art. 9
Art. 9o
A
Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995
, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"
Art. 10
Art. 10. Continuam a produzir efeitos os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.890-66, de 24
de setembro de 1999
, e nas suas antecessoras.
Art. 11
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12
Art. 12. Revogam-se a
Lei no 8.170, de 17 de janeiro
de 1991
; o
art. 14 da Lei no 8.178, de 1o
de março de 1991
; e a
Lei no 8.747, de 9 de dezembro de 1993 .
Brasília, 23 de novembro de 1999; 178o
da Independência e 11…