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Anuidades Escolares (Lei 9.870/1999)

Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999: dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
12 artigos 0 revogados 27 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870
Art. 1 Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento… Art. 2 Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de qua… Art. 3 Art. 3o (VETADO) Art. 4 Art. 4o A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e no âmbito de suas atribuições, comprovação documental refe… Art. 5 Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. Art. 6 Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que coube… Art. 7 Art. 7o São legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legislação vigente, as associações de alunos, de pais de alunos e responsávei… Art. 8 Art. 8o O art. 39 da Lei no 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido." Art. 9 Art. 9o A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: " Art. 10 Art. 10. Continuam a produzir efeitos os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.890-66, de 24 de setembro de 1999 , e nas suas antecessoras. Art. 11 Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Art. 12. Revogam-se a Lei no 8.170, de 17 de janeiro de 1991 ; o art. 14 da Lei no 8.178, de 1o de março de 1991 ; e a Lei no 8.747, de 9 de dezembro de 1993 . Brasília, 23 de novembro de 1999; 178o da Independência e 11…