Ir para o conteúdo

15 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.

Art. 3o

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art3