15 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 3o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de TJPI, TJBA e outros tribunais citam este artigo
4 TJPI · 4 TJBA · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJMA
0005939-80.2011.4.03.6102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 03/07/2026
0720933-60.2016.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 29/10/2025
0802352-09.2023.8.19.0026 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ricardo Alberto Pereira · 15/10/2025
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16
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
14 STJ · 2 TJMA
AREsp 2212031STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/06/2025
REsp 2079207STJ, Rel. Gurgel de Faria · 19/02/2024
AREsp 2402505STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 08/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art3