209 acórdãos e 1.948 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.
Parágrafo único
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJPE · 3 TJAL · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art2