Incluído pela Lei 12.886/2013. 884 acórdãos e 653 decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/11/2013 Lei 12.886/2013incluído. Publicada em 27/11/2013. Texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.173/2001incluído, renumerado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
§ 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.
§ 2o
(VETADO)
§ 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.
(Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 4o
A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo.
(Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999) (Regulamento)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 5o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.
(Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999)
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 6o Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei.
(Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999)
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.
(Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
23 TJPI · 19 TJPR · 18 TJMA · 16 TJRJ · 13 TJPB · 12 TRF5 · 11 TJRS · 10 TJGO · 8 TJMG · 7 TJPA · 6 TJRO · 5 TJTO · 4 TRF3 · 3 STJ · 3 TJMS · 2 TJES · 2 TST · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TRF5 · 8 TJPR · 7 TJGO · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art1