1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 10. Continuam a produzir efeitos os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.890-66, de 24 de setembro de 1999 , e nas suas antecessoras.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0005939-80.2011.4.03.6102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 03/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art10