1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2024.
Art. 9o
A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
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Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0801855-03.2024.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 10/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art9