Ir para o conteúdo

1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2024.

Art. 9o

A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art9