1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2002.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 7/2002 Solução de ConsultaRFB, Rel. Regina Maria Fernandes Barroso · 03/06/2002Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art11