1.868 acórdãos e 456 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
78 TJMT · 59 TJPR · 58 TJDFT · 50 TJRN · 47 TJPE · 46 TJGO · 39 TRF5 · 33 TJMA · 31 TJSC · 25 TJTO · 24 TRF4 · 20 TJPB · 18 TJCE · 17 TJMS · 15 TJES · 14 TRF2 · 13 TJPA · 13 TJAL · 8 TR3 · 7 TJRO · 6 TJAM · 4 TJSE · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
17 TJSP · 16 TRF2 · 9 TJGO · 6 TJCE · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJES · 2 TST · 2 TR3 · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art5