Renumerado pela MP 2.173/2001. 1.709 acórdãos e 382 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.173/2001incluído, renumerado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§ 1o
O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.
(Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo.
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o , ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
70 TJPE · 67 TJMG · 62 TJRN · 56 TJPI · 55 TJGO · 53 TJPR · 43 TJDFT · 39 TJMA · 34 TJRS · 22 TJCE · 18 TJAL · 17 TJPB · 16 TJES · 15 TJTO · 14 TJPA · 14 TRF4 · 12 TJSE · 12 TR3 · 11 TRF2 · 10 TJMS · 10 TJAM · 8 TJRO · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
17 TJSP · 16 TJGO · 14 TJCE · 14 TRF2 · 10 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJPE · 4 TR3 · 3 TJMG · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art6