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Renumerado pela MP 2.173/2001. 1.709 acórdãos e 382 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001renumerado · MP 2.173/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.173/2001incluído, renumerado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o

O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

(Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)

§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.

(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)

§ 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo.

(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)

§ 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o , ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1.709

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

361 TRF1 · 142 TRF3 · 116 TJSP · 100 TJBA · 95 TJSC · 83 TJMT · 76 TRF5 · 74 TJRJ
e mais 26 tribunais

70 TJPE · 67 TJMG · 62 TJRN · 56 TJPI · 55 TJGO · 53 TJPR · 43 TJDFT · 39 TJMA · 34 TJRS · 22 TJCE · 18 TJAL · 17 TJPB · 16 TJES · 15 TJTO · 14 TJPA · 14 TRF4 · 12 TJSE · 12 TR3 · 11 TRF2 · 10 TJMS · 10 TJAM · 8 TJRO · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT18

3023290-43.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 3004148-68.2025.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 0021384-22.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 10/11/2026 Ver todos os 1.709 acórdãos
382

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

55 TRF1 · 53 TRF4 · 44 STJ · 30 TJDFT · 30 TJRJ · 30 TJMA · 27 TJPR · 20 TJBA
e mais 12 tribunais

17 TJSP · 16 TJGO · 14 TJCE · 14 TRF2 · 10 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJPE · 4 TR3 · 3 TJMG · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TCESP

5016606-15.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 23/10/2026 5083025-69.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 22/10/2026 AREsp 3332025STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 Ver todas as 382 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9870!art6