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Lei
PIS e Cofins (base de cálculo)
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: altera a legislação tributária federal (base de cálculo do PIS e da Cofins)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1
Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária
federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição par…
Art. 2
Art. 2
As contribuições para o PIS/PASEP e a
COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta…
Art. 3
Art. 3o
O faturamento a
que se refere o art. 2o
compreende a receita bruta de que trata o
art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
(Redação dada pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Vide Lei Comple…
Art. 4
Art. 4o
As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio
do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social –
COFINS devidas pelos produtores e importadores de …
Art. 5
Art. 5º A
Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita
bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com etanol,
inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas,…
Art. 6
Art. 6o
O disposto no art. 4o
desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali
referidos.
(Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)
(Vide arts. 42, parágrafo único
e 92, da Medida Provis…
Art. 7
Art. 7
No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa
jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas
subsidiá…
Art. 8
Art. 8
Fica elevada para três por cento a alíquota
da COFINS.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1°
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 2°
.(Revogado pela Medida Provisória …
Art. 8-A
Art. 8o -A.
Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas
referidas no § 9o
do art. 3o
desta Lei,
observada a norma d…
Art. 8-B
Art. 8o -B. A Cofins incidente sobre as receitas
decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante
a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento).
(Incluído
pela Lei nº 13.043, de 2014)
(V…
Art. 9
Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para e…
Art. 10
Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n
9.532, de 10 de dezembro de 1997
, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7
........................................................................
...........…
Art. 11
Art. 11. Sem prejuízo do disposto nos incisos III
e IV do art. 7
da Lei n
9.532,
de 1997
, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido,
alternativamente ao disposto no § 2
do mencionado artigo, …
Art. 12
Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa
física que ingressar no Brasil:
I
- com visto temporário:
a…
Art. 13
Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário
anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito
milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais) …
Art. 14
Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas
jurídicas:
I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00
(setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao n…
Art. 15
Art. 15. A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro
será de vinte e cinco por cento.
(Vide Decreto 3.819,
de 2001)
Art. 16
Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita
Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado
para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cen…
Art. 17
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação aos arts. 2
a 8
, para os
fatos geradores ocorridos a partir de 1
de fevereiro de 1999;
II - em relação aos arts. 9
e 12 a 15…
Art. 18
Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1
de janeiro de 1999:
I - o
§ 2
do art. 1
do Decreto-lei n
1.330, de 13 de maio de 1974;
II - o
§ 2
do art. 4
do Decreto-lei n
1.506, de 23 de dezembro
de 1976;
III - o
art. 36
e o
i…
CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS