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Lei

PIS e Cofins (base de cálculo)

Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998: altera a legislação tributária federal (base de cálculo do PIS e da Cofins)

Texto oficialfonte: Planalto
20 artigos 0 revogados 84 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718
Art. 1 Art. 1 Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição par…

CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

Art. 2 Art. 2 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta… Art. 3 Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Vide Lei Comple… Art. 4 Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de … Art. 5 Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelo produtor ou importador nas operações com etanol, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas,… Art. 6 Art. 6o O disposto no art. 4o desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000) (Vide arts. 42, parágrafo único e 92, da Medida Provis… Art. 7 Art. 7 No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiá… Art. 8 Art. 8 Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1° (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 2° .(Revogado pela Medida Provisória … Art. 8-A Art. 8o -A. Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9o do art. 3o desta Lei, observada a norma d… Art. 8-B Art. 8o -B. A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento). (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (V…

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Art. 9 Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para e… Art. 10 Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7 ........................................................................ ...........… Art. 11 Art. 11. Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7 da Lei n 9.532, de 1997 , a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2 do mencionado artigo, … Art. 12 Art. 12. Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil: I - com visto temporário: a… Art. 13 Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) … Art. 14 Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao n…

CAPÍTULO III

Art. 15 Art. 15. A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento. (Vide Decreto 3.819, de 2001)

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 16 Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cen… Art. 17 Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2 a 8 , para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999; II - em relação aos arts. 9 e 12 a 15… Art. 18 Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1 de janeiro de 1999: I - o § 2 do art. 1 do Decreto-lei n 1.330, de 13 de maio de 1974; II - o § 2 do art. 4 do Decreto-lei n 1.506, de 23 de dezembro de 1976; III - o art. 36 e o i…