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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

PIS e Cofins (base de cálculo)

Art. 18

37 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1 de janeiro de 1999:

I - o

§ 2 do art. 1 do Decreto-lei n 1.330, de 13 de maio de 1974;

II - o

§ 2 do art. 4 do Decreto-lei n 1.506, de 23 de dezembro de 1976;

III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei n 8.981, de 1995 ;

IV - o

§ 4 do art. 15 da Lei n 9.532, de 1997 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art18