37 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 18. Ficam revogados, a partir de 1 de janeiro de 1999:
I - o
§ 2 do art. 1 do Decreto-lei n 1.330, de 13 de maio de 1974;
II - o
§ 2 do art. 4 do Decreto-lei n 1.506, de 23 de dezembro de 1976;
III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei n 8.981, de 1995 ;
IV - o
§ 4 do art. 15 da Lei n 9.532, de 1997 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do STF citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art18