47 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em relação aos arts. 2 a 8 , para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999;
II - em relação aos arts. 9 e 12 a 15, a partir de 1 de janeiro de 1999.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art17