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CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

PIS e Cofins (base de cálculo)

Art. 16

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 16. A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações.

Parágrafo único. Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1 a 3 do art. 88 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , e do art. 27 da Lei n 9.532, de 1997.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art16