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CAPÍTULO III

PIS e Cofins (base de cálculo)

Art. 15

45 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 15. A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento.

(Vide Decreto 3.819, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art15